Por Viviane Ávila | 27 dezembro 2017

 

A Medida Provisória (MP 808/2017) editada pelo Poder Executivo para alterar pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista, pode ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros, segundo alerta feito por participantes de audiência pública promovida pela Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho, no último dia 11.

De acordo com sindicalistas, auditores fiscais do trabalho e advogados que participaram do debate, a MP vai dificultar o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e à aposentadoria, além facilitar as oportunidades para o trabalho em local insalubre e a possibilidade de redução no valor da indenização por dano moral. Pela MP, o trabalhador admitido pela modalidade de contrato intermitente não terá direito ao seguro-desemprego.

A medida editada pelo governo também reduz à metade o recebimento da multa do FGTS (demissão sem justa causa) e o cumprimento do aviso prévio do trabalhador admitido por contrato intermitente. Pela lei aprovada no Congresso valeriam as regras da CLT.

Previdência


O acesso à aposentadoria também vai se tornar mais difícil para os trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. A MP estipula que no mês em que um trabalhador receber menos do que um salário mínimo, hoje no valor de R$ 937,00, terá que completar o pagamento do INSS por conta própria ou aquele mês não entrará na conta do tempo de contribuição para a aposentadoria. Esse funcionário terá que contribuir com 8% da diferença entre o salário recebido e o valor do salário mínimo.  

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez a contas e concluiu que aquele que trabalhar menos de 18 horas por mês vai ter que tirar do bolso para se aposentar. “Se o trabalhador por essa modalidade trabalhar 17 horas no mês ele terá que pagar tudo o que recebeu e mais R$ 2,25 para pagar a Previdência. Isso é trabalho escravo”, criticou.

A situação descrita por Paim pode também afetar o caixa da Previdência Social, segundo o coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira. “Obviamente esse trabalhador não vai fazer essa complementação e essa contribuição que foi feita não conta para tempo de serviço para a Previdência”, alerta. Alessandra Camarano, da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), observou que a MP já recebeu 967 emendas, muitas delas pedindo alterações justamente no modelo de trabalho intermitente.

O texto, em sua avaliação, mantém a insegurança jurídica criada pela lei. “A edição da MP poucos dias após a vigência da lei demonstra que a discussão da reforma foi feita de forma açodada e malfeita. Não houve diálogo social necessário para que se fizessem as alterações tão impactantes que foram feitas pela lei. A lei rompe princípios do direito do trabalho e precariza as relações e a situação do trabalhador”, avaliou.

Entre outros pontos considerados retrocessos pelos debatedores estão a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em locais insalubres e os limites das indenizações por dano moral. A proposta estipula como valor máximo o teto do regime geral da previdência social (RGPS). Atualmente, a lei permite a indenização com base no último salário contratual, conforme a natureza da ofensa.

Balanço

Para o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a MP piorou muitos pontos da Lei. Alex Myller, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), concordou. “A Medida provisória ou manteve como estava a reforma ou piorou a situação como nessa questão do trabalho intermitente. Grande parte do conteúdo sequer mereceria o nome de direito do trabalho”, afirmou Myller.

Paim, que é relator e vice-presidente da subcomissão, apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado. Desde agosto quando foi instalada, a subcomissão organizou 12 audiências públicas. Segundo o senador, o colegiado vai ouvir todos os setores da sociedade até abril, quando deverá ser apresentado o anteprojeto de Estatuto do Trabalho. “Nós não vamos em hipótese nenhuma aprovar o Estatuto do Trabalho sem um grande entendimento, sem ouvir a todos, inclusive os empresários”, finaliza.

Fonte: Agência Senado  

 

Viviane Ávila
é editora do portal O Amarelinho, jornalista multimídia há mais de 15 anos, em impresso, online e audiovisual, além de Comunicação corporativa.