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publicado em 16/07/2017
As mudanças nas leis trabalhistas que afetarão você
Sancionada, a reforma trabalhista entrará em vigor em quatro meses e a vida dos trabalhadores sofrerá profundas mudanças.
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de reforma trabalhista na quinta-feira, dia 13 de julho. A nova legislação que altera mais de 100 regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) havia sido aprovada pelo Senado na terça-feira, dia 11, mediante promessa do Executivo de editar uma medida provisória para mudar alguns pontos. 

O governo ainda não tem uma data para publicar a MP, mas ela deve ser editada e aprovada pelo Congresso em 120 dias, prazo para a nova lei começar a valer. Um esboço do documento foi enviado aos parlamentares modificando alguns pontos aprovados na reforma, como o trabalho intermitente e a permissão para grávidas trabalharem em locais insalubres.

As mudanças valerão mesmo quem já tem registro
As mudanças valerão mesmo quem já tem registro (Foto: Shutterstock)
Um dos pontos mais polêmicos é o de que convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Ou seja, sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente em um patamar melhor para os trabalhadores. 
Veja abaixo como eram as principais regras e as mudanças sofridas:

REMUNERAÇÃO
Regra atual – A remuneração por produtividade não pode ser menor que à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. 
Como ficará – As empresas não serão obrigadas a pagar o piso ou salário mínimo na remuneração por produção.

JORNADA
Regra atual – Limite de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, sendo permitidas até 2 horas extras no máximo.
Como ficará – A jornada diária poderá ser de 12x36, com limite de 44 horas semanais (ou 48 com as horas extras) e 220 horas mensais.

TEMPO NA EMPRESA
Regra atual – A legislação considera o período que o trabalhador está à disposição da empresa, aguardando ou executando ordens.
Como ficará – Não serão computadas durante o tempo de trabalho as atividades como descanso, estudo, alimentação, interação com colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

DESCANSO
Regra atual – Mínimo de uma hora ou máximo de duas horas de repouso ou alimentação para quem tem jornada padrão de 8 horas diárias.
Como ficará – O intervalo poderá ser negociado, mas deverá ter pelo menos 30 minutos. O empregador que não der o descanso mínimo para o almoço, por exemplo, terá de indenizar o funcionário em 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o período de descanso devido.

FÉRIAS
Regra atual – As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há a possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Como ficará – As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um deles seja de pelo menos 15 dias corridos.

TRABALHO INTERMITENTE
Regra atual – Não há legislação sobre este tipo de trabalho.
Como ficará – Os contratos por hora de trabalho passam a valer. O valor não poderá ser menor que o do salário mínimo por hora ou a remuneração dos demais empregados na mesma função. A convocação deverá ser feita com pelo menos três dias de antecedência. Durante o período de inatividade, o colaborador poderá trabalhar para outros contratantes. Também terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Regra atual – Contribuição obrigatória equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Como ficará – Passa a ser opcional.

TERCEIRIZAÇÃO
Regra atual – Sancionado projeto de lei que permite a terceirização de atividade-fim.
Como ficará – Quarentena de 18 meses para que a empresa demita o trabalhador efetivo e o recontrate como terceirizado.

BANCO DE HORA
Regra atual – As horas acumuladas podem ser compensadas em outro dia, desde que não ultrapasse, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.
Como ficará – O banco de hora poderá ter acordo individual por escrito, desde que a compensação seja no mesmo mês. 

 
Kazuhiro Kurita
é editor da Flamboyant Comunicações, formado em Publicidade e Propaganda e Jornalismo pela Faculdade Cásper Líbero.
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